Direito do trabalho. Direito constitucional. Responsabilidade subsidiária do ente público. Contribuição previdenciária.

Apelos oportunos.

Tributário. Mandado de segurança. Questão de ordem.

O Supremo Tribunal Federal entendeu ser cabível a cobrança da exação em comento.

Tributário. Icms. Serviço de telefonia móvel. Inadimplência dos usuários. Furto de sinal (clonagem).

Incidência do tributo.

Processo civil. Direito do consumidor. Aquisição de veículo automotor.

Alegação do consumidor.

Direitos indisponíveis. Flexibilização.

A transação de direitos, via negociação coletiva, deve ser prestigiada, sendo válida quando diz respeito àqueles direitos de disponibilidade relativa.

Justiça do Trabalho absolve União de responsabilidade subsidiária.

Trata-se a presente de Reclamação trabalhista interposta por Regina Célia da Silva Oliveira contra Imperial Construções Administrativas e Serviços Ltda. e União Federal.

Execução penal. HC. Livramento condicional.

Inexistência da obrigatoriedade do exame criminológico.

Apropriação indébita previdenciária. Materialidade e autoria demonstradas. Não comprovação de dificuldades financeiras.

Ônus da defesa. Diminuição da pena. Aplicação de atenuamente. Artigo 65, Inciso II, "B", Código Penal.

Indenização por dano moral e material. Dengue. Improcedência.

Sentença Cível

Diretor não-empregado.Comprovação

Tendo a ré indicado em defesa ser o empregado detentor de cargo de diretor, escolhido por meio de assembléia ordinária, nos termos do art. 818 da CLT, é seu o ônus de comprovar referida alegação.

Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias em trânsito.

Ordem concedida.

Empresa que não cumpre Estatuto do Idoso poderá ser punida.

Sentença Civil.

Recurso de revista. Correção monetária.

Época própria.

É ilegal e abusiva cláusula que reajusta mensalidade do plano de saúde.

Sentença Civil.

Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Peculiaridades.

Recursos extremos inadmitidos na origem.

Interposição simultânea de agravos para os tribunais superiores.

Homicídio praticado por PMs gera indenização.

Sentença Civil.

Ação penal. Crime de coação no curso do processo.

Atipicidade. Caracterização.

Carência de ação. Ilegitimidade passiva.

Rejeição.

Empreendimento imobiliário. Visível atraso na entrega da obra.

Prorrogação do prazo de construção.